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Direito Ambiental Competências Constitucionais em Matéria Ambiental Com. Exam. (MPE MA) · MPE MA · 2009

A competência para legislar em matéria ambiental é:

Ada União, dos Estados e do Distrito Federal;

Bda União e dos Estados;

Cda União e dos Municípios;

Ddos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Eda União, dos Estados e do Distrito Federal, tendo os Municípios competência suplementar.

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