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Direito Ambiental Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) FGV · FIOCRUZ · 2010

Sobre legislação, analise as afirmativas a seguir.

I. A convenção sobre diversidade biológica (CDB) recebeu adesão de pelo menos 187 países que reconhecem que os direitos sobre os recursos biológicos são patrimônio comum da humanidade.

II. É competência do INMETRO designar e apoiar a implantação de centros depositários de material biológico para fins patentários, em cumprimento à Lei de propriedade industrial.

III. Uma problemática associada a gestão da propriedade intelectual de coleções brasileiras é a falta de políticas públicas sobre o assunto associada ao confinamento de pesquisa de caráter aplicado às instituições de ensino ou pesquisa e não às empresas.

Assinale:

Responda e veja o comentário do professor

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