A Constituição Federal de 1988 apresenta, em seu art. 37, cinco princípios da Administração Pública.
Ao se tratar sobre o tema, no livro “Direito Administrativo Brasileiro”, os autores afirmam que
“[...] a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Todo ato que se apartar desse objeto sujeitar-se-á a invalidade por desvio de finalidade [...]” (Meirelles et. al., 2010, p. 93)
“[...] o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto [...]” (Meirelles et. al., 2010, p. 90)
Fonte: MEIRELLES, H. L.; AZEVEDO, E. de A.; ALEIXO, D. B.; BURLE FILHO, J. E. Direito Administrativo Brasileiro. 36 ed. São Paulo: MalheiConsiderando os trechos apresentados, é possível afirmar que estes dizem
respeito, respectivamente, aos seguintes princípios, previstos expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, os, 2010.