Direito Administrativo
Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
FUNDATEC · SIMAE SC · 2025
A Administração Pública, em suas diversas atuações, é regida por um conjunto de princípios que garantem a transparência, a justiça e a boa gestão dos assuntos públicos.
Aquele que estabelece que, “ao tomar qualquer decisão, o administrador público deve sempre indicar os fundamentos de fato e de direito que o levaram a tal providência” corresponde ao Princípio do(a):