Direito Administrativo
Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
CEPUERJ · UERJ · 2025
O exercício da atividade administrativa é complexo, razão pela qual, é possível à autoridade, quando houver conveniência, ou em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica ou jurídica, transferir parte de sua competência para outro órgão. O nome do ato tratado no enunciado é: