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Direito Administrativo Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais QUADRIX · CREFITO 18 · 2024

Quanto ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

AA lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

BO princípio da publicidade não possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988.

CÉ assegurado a todos o acesso à informação, mas não há resguardo do sigilo da fonte.

DTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo ou geral.

EO direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data

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