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Direito Administrativo Legislação Estadual e do Distrito Federal sobre Direito Administrativo IDECAN · ADAPI · 2026

Conforme previsto e regulado pela Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. Extensivamente, sobre o assunto, está correto apenas o que se afirma em:

AA licença somente será deferida ainda que a assistência direta do servidor seja dispensável, mediante compensação de horário até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
BA licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
CA licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.
DO atestado do paciente deverá sempre se referir ao nome ou natureza da doença, mesmo que se trate de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

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