Questão de Direito Administrativo · UNESC 2025

Direito Administrativo Teoria dos Motivos Determinantes UNESC · Pref Içara · 2025

Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço público. A distinção entre atos administrativos e atos da administração é crucial para determinar a natureza jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos determinantes um aspecto técnico essencial que vincula a validade do ato administrativo à veracidade de seus fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

AUm edital de licitação que regula a concessão de serviço público exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo válido mesmo se os motivos forem falsos, desde que siga o procedimento formal.

BUm edital de licitação que regula a prestação de serviços exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas sua validade depende exclusivamente da competência da autoridade, não dos motivos.

CUm edital de licitação que estabelece requisitos técnicos exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo sempre válido se os motivos forem declarados por autoridade competente.

DUm edital de licitação que define condições de participação exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas só é vinculado aos motivos se for um ato discricionário, não vinculado.

EUm edital de licitação que estabelece critérios de habilitação com base em necessidade pública declarada exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo inválido se os motivos forem comprovadamente falsos.

Você acertaria esta?

Responda e veja o comentário do professor