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Direito Administrativo Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) IVIN · CM Araguatins · 2026

Considere a seguinte situação hipotética: Helena é servidora pública há mais de 30 anos e agora pretende aposentar-se. Sabendo que Helena já atingiu todos os critérios legalmente exigidos para se aposentar na idade mínima e que o Município em que a servidora trabalha adotou para o seu RPPS, em sua lei orgânica, as mesmas disposições da Constituição Federal acerca da idade mínima de aposentadoria para os servidores da União, é correto dizer que Helena:

ATerá que se aposentar compulsoriamente ao atingir 65 anos de idade.
BTem a faculdade de aposentar-se a qualquer momento a partir dos seus 62 anos de idade.
CCaso Helena seja professora, ela poderá aposentar-se a partir dos 55 anos de idade.
DTem a faculdade de aposentar-se a qualquer momento a partir dos seus 60 anos de idade.
ECaso Helena seja professora, ela poderá aposentar-se a partir dos 60 anos de idade.

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