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Direito Administrativo Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) IGECS · CM Arujá · 2026

Um consórcio público pretende contratar serviço de manutenção de veículos automotores no valor estimado de R$ 210.000,00. O setor jurídico analisou a possibilidade de contratação direta por dispensa de licitação, considerando os limites diferenciados previstos na Lei nº 14.133/2021 para consórcios públicos. Conforme a situação apresentada, depreende-se que:

AA contratação direta será inviável, pois, mesmo havendo previsão de ampliação dos limites para consórcios públicos, o teto de R$ 108.040,82 continua sendo aplicado às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores.
BO consórcio público poderá realizar a dispensa de licitação, pois os limites legais aplicáveis à hipótese são duplicados nessas situações.
CA duplicação dos limites legais aplica-se às autarquias qualificadas como agências executivas, não alcançando consórcios públicos.
DO valor da contratação exigiria obrigatoriamente concorrência pública, independentemente da natureza do objeto.
EA duplicação dos limites legais somente se aplica às compras administrativas em geral, não abrangendo serviços relacionados à manutenção operacional de veículos oficiais.

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