Pular para o conteúdo
verdeQ
Aparência
Tamanho do texto
Espaço entre as linhas

O tamanho e o espaço valem para o texto das questões, dos comentários e das aulas.

Concursos Planos Entrar
Questão compartilhada

Você acertaria esta?

Direito Administrativo Agências Reguladoras e Executivas VUNESP · Pref Marília · 2024

Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de um fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá

Ainstaurar procedimento investigatório interno, para a devida apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis.
Bcoletar as provas e documentos que possam ser relevantes para a apuração da infração e comunicar o Ministério Público.
Ccomunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.
Drequisitar a instauração de inquérito policial, para as devidas providências.
Eaplicar multa ao infrator e comunicar o órgão de defesa do consumidor competente para as providências cabíveis.

Responda e veja o comentário do professor

Na verdeQ você resolve questões de concursos públicos com comentário, revisão automática dos erros e plano de estudos.

Entrar para responderCriar contaConhecer a verdeQ