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Direito Ambiental Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (art. 6º da Lei nº 6.938/1981) INCAB (ex-FUNCAB) · IDAF ES · 2010

A Política Nacional de Meio Ambiente e o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA – foram instituídos pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Sobre os organismos constituintes do SISNAMA, é correto afirmar que:

Aa finalidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – é executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais determinadas para o meio ambiente.
Bos órgãos locais do SISNAMA são os órgãos ou entidades federais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
Ccomo órgão central do SISNAMA, o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA – tem a finalidade de estudar, assessorar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
Da formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais é de responsabilidade do Conselho de Governo, órgão superior do SISNAMA.
Ea política nacional e as diretrizes governamentais determinadas para o meio ambiente são planejadas, coordenadas, supervisionadas e controladas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

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