Direito Ambiental
Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)
CCV UFC · UFCA · 2014
É um dos instrumentos da Política Nacional da Meio Ambiente, previsto no inciso VII do artigo 9º da Lei nº 6.938/81. Estamos nos referindo à/ao: