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Direito Ambiental Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) FCC · TCE AM · 2012

NÃO constitui um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981) o

ALicenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

BEstabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

CRelatório de impacto ambiental.

DSistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

ECadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.

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