Direito Ambiental
Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)
Cebraspe · TJ CE · 2008
Com base na Lei n.º 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto n.º 99.274/1990, julgue o item seguinte relativos à legislação ambiental e urbanística.
Compete ao IBAMA a suspensão de uma atividade devido ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental.