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Direito Ambiental Decreto nº 4.297/2002 - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) CC PGE-PA · PGE PA · 2009

Analise as proposições abaixo sobre o Zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e assinale a CORRETA:

AO ZEE orientar-se-á pela Política Nacional do Meio Ambiente, pelos diplomas legais aplicáveis, e obedecerá aos princípios da função sócio-ambiental da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador. do usuário-pagador, da participação informada, do acesso equitativo e da integração.
BO ZEE não tem relação com os critérios e instrumentos para fins de localização da reserva legal.
CA contribuição com a execução e implementação do zoneamento ecológico-econômico não é objetivo da Política Estadual de Florestas e demais formas de vegetação (Lei Paraense n. 6.462/2002). não sendo este um instrumento da referida política.
DO Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) para efeitos de concessão florestal prescinde do Zoneamento Ecológico-Econômico nacional e estadual, já que se vale dos demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais e por ser considerado matéria de segurança nacional pela própria Lei Federal n. 11.284/2006.

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