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Direito Ambiental Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) Cebraspe · PGE AL · 2021

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, é dever do proprietário de imóvel serviente

Adocumentar as características ambientais da propriedade.
Bdefender judicialmente a servidão ambiental.
Cmonitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.
Dmanter a área sob servidão ambiental.
Eprestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.

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