Questão de Direito Ambiental · CSC IFPA 2019

Direito Ambiental Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) CSC IFPA · IF PA · 2019

Para a implementação das políticas ambientais, o poder público dispõe de vários tipos de instrumentos que são aplicados e combinados da maneira mais eficaz possível. Na política nacional de meio ambiente, em seu Art. 9°, são listados os instrumentos a serem utilizados na prevenção e no combate da degradação ambiental. A respeito das tipologias dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente

(Lei 6.938/1981) é correto afirmar que:

AOs instrumentos do tipo comando e controle são os menos utilizados na política ambiental brasileira, por não direcionarem a sociedade e o setor produtivo a um comportamento favorável ao meio ambiente.

BOs instrumentos do tipo econômicos estão relacionados aos princípios do poluidor pagador e do protetor recebedor e buscam direcionar e incentivar comportamentos favoráveis ao meio ambiente, por meio de custos ou benefícios associados às alternativas de ação. Como exemplo tem-se o item XIII, do Art. 9°, da política que faz referência a instrumentos como concessão florestal e servidão ambiental.

CO licenciamento ambiental, avaliação de impactos e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental são instrumentos do tipo persuasivos que buscam convencer a população a adotar um comportamento equilibrado com o meio ambiente.

DO sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, disposto no Art. 9°, item VII, da Política Nacional, constitui-se em instrumento do tipo comando e controle que busca direcionar da melhor forma a relação com o meio ambiente, através de informações benéficas e disseminação de valores favoráveis.

EO zoneamento ambiental compõe a gama de instrumentos da tipologia cooperação e acordos voluntários que orienta a população acerca da melhor forma de utilização dos recursos ambientais, com diminuição de danos e preservação de áreas importantes para a manutenção da biodiversidade.

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