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Direito Ambiental Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) FCC · SABESP · 2018

Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938/1981 se inclui-se a denominada servidão ambiental, que

Acorresponde, em relação a áreas particulares, ao espaço territorialmente protegido, este último de titularidade pública.
Bé determinada pelo órgão de proteção ambiental federal ou estadual, sempre em caráter não oneroso.
Cpoderá ser onerosa ou gratuita e, quanto à duração, perpétua ou temporária, porém nunca com duração inferior a 15 anos.
Dpode recair sobre reserva legal ou unidade de conservação, viabilizando um grau razoável de aproveitamento econômico.
Eé sempre instituída por lei, ensejando a perda do potencial de exploração econômica da área e gerando direito à indenização correspondente.

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