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Direito Ambiental Lei Complementar nº 140/2011 - Cooperação CAIPIMES · Pref Santo André · 2015

Das ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. De acordo com esta Lei Complementar (140/2011), os:

Aempreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo ente federativo e estadual, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
Bempreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo ente municipal e estadual, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
Cempreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo ente municipal, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
Dempreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

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