Direito Constitucional
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Cebraspe · ANS · 2013
Com relação ao direito constitucional, julgue o item que se segue.
Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS.