Direito Ambiental
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
MetroCapital · Pref Nova Odessa · 2022
Atestando a viabilidade ambiental de empreendimentos, aprovando sua localização e concepção e estabelecendo condições a serem atendidas para a próxima fase. Estamos nos referindo a licença de: