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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental VUNESP · DAE Bauru · 2022

Segundo as resoluções CONAMA 001 e 237, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades

Adestinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo.
Bcujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.
Ccujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.
Dlocalizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe.

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