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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 01/1986 - EIA/RIMA Unifil · Pref Tamarana · 2023

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos. O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá, dentre outras à seguinte diretriz geral:

Acontemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de execução parcial do projeto.
Bdefinir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto. Em alguns casos previstos na legislação, deverá ser considerada a bacia hidrográfica na qual se localiza o projeto.
Cidentificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de operação e exploração da atividade.
Dconsiderar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

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