Direito Constitucional
Disposição Geral (Processo Legislativo, art. 59 da CF/1988)
COGEPS UNIOESTE · CM Ibiporã · 2026
De acordo com o art. 59 da Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma espécie normativa prevista nesse dispositivo legal: