Direito Constitucional
Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais (art. 75 da CF/1988)
Instituto IASPE · CM Tabatinga (SP) · 2026
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição de caráter opinativo ̶ e não impositivo/julgador, do TCE-SP: