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Direito Constitucional Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) Cebraspe · DETRAN ES · 2010

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o princípio fundamental da igualdade.

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