Pular para o conteúdo
verdeQ
Aparência
Tamanho do texto
Espaço entre as linhas

O tamanho e o espaço valem para o texto das questões, dos comentários e das aulas.

Concursos Planos Entrar
Questão compartilhada

Você acertaria esta?

Direito Ambiental Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Infrações e Responsabilidade Civil Ambiental VUNESP · CAU SP · 2026

Acerca das regras que disciplinam a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a conso lidação de situações em áreas urbanas, bem como o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta.

AO adquirente de imóvel degradado eximese da obrigação de recompor a Reserva Legal ou a Área de Preservação Permanente se comprovar que o des matamento foi realizado pelo proprietário anterior, dada a natureza pessoal da sanção administrativa.
BA teoria do fato consumado aplicase amplamente ao Direito Ambiental e Urbanístico, de modo que ocupa ções históricas em margens de rios urbanos geram direito adquirido à manutenção das edificações, sobrepondose às restrições do Código Florestal.
CA obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza propter rem, o que legitima o redi recionamento do dever de recomposição ao proprietário ou possuidor atual, independentemente de ter sido ele o autor direto do dano material.
DO regime de proteção das áreas rurais consolidadas, instituído pelo Código Florestal de 2012 com o marco temporal de julho de 2008, foi integralmente decla rado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por violar de forma absoluta o princípio da proibição do retrocesso ecológico.
EAs restrições relativas às Áreas de Preservação Permanente aplicamse exclusivamente aos imóveis rurais, cabendo ao Estatuto da Cidade a regulação integral e flexível do uso do solo nas franjas urbanas e bacias hidrográficas das cidades. 15 CAUS2501 / 006-Advogado-SãoPauloConfidencial até o momento da aplicação. direitos difusos e coLetivos

Responda e veja o comentário do professor

Na verdeQ você resolve questões de concursos públicos com comentário, revisão automática dos erros e plano de estudos.

Entrar para responderCriar contaConhecer a verdeQ