Direito Constitucional
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Cebraspe · CBM DF · 2007
Julgue o seguinte item, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.
A existência de justiças especiais, como a justiça militar, não ofende o princípio constitucional do juiz natural; de fato, esse princípio é reforçado, na medida em que essas justiças são estruturadas para atender diferentes matérias e são, também, regulares e pré-constituídas.