Direito Constitucional
Direito Constitucional: Conceito e Fontes. Estado, Povo, Território, etc.
MS Concursos · CBM SC · 2026
Território Nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa, (12 milhas) e espaço aéreo. Com base nessas informações, responda: pelo critério da territorialidade, em que caso é aplicável a Lei Penal Brasileira?