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Direito Constitucional Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) IDIB · CBM SC · 2026

A Constituição da República assegura a inviolabilidade domiciliar como projeção direta dos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à liberdade individual, estabelecendo, contudo, hipóteses excepcionais de mitigação dessa garantia. Considerando exclusivamente o regime constitucional de proteção da casa, indique a afirmativa correta.

AO ingresso em domicílio sem consentimento do morador é constitucionalmente admitido nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, independentemente de ordem judicial e sem restrição de horário.
BA entrada forçada em domicílio somente é possível mediante ordem judicial, admitindo-se exceção apenas em caso de flagrante delito, hipótese que prescinde de limitação temporal.
CA prestação de socorro e a ocorrência de desastre autorizam o ingresso domiciliar apenas quando demonstrada previamente a impossibilidade de obtenção de autorização judicial.
DA inviolabilidade da casa admite relativização exclusivamente para fins de persecução penal, sendo vedado o ingresso para proteção de interesses humanitários ou assistenciais.
EA determinação judicial autoriza o ingresso domiciliar a qualquer tempo, inclusive durante a noite, desde que fundamentada em decisão escrita e motivada da autoridade competente. Administração Pública

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