Direito Constitucional
Habeas Corpus
Cebraspe · TRE ES · 2011
Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.