Direito Ambiental
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
Instituto CONSULPAM · Pref Viana (ES) · 2019
De acordo com a resolução do CONAMA Nº 237, o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a: