Direito Ambiental
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
UFMT · Pref VG (MT) · 2018
A concessão na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é definida como