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Direito Ambiental Outros Assuntos e Tópicos Mesclados de Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental FUNDATEC · Pref Gramado · 2019

Com base nas definições descritas na Instrução Normativa ICMBIO nº 11/2014, que estabelece os procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada (PRAD), para fins de cumprimento da legislação ambiental, assinale a alternativa correta.

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