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Direito Ambiental Outros Assuntos e Tópicos Mesclados de Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental NUCEPE UESPI · Pref Timon · 2019

No tocante à execução de obras, é importante que se conheça as resoluções relativas a questões ambientais, segurança, qualidade, dentre outras. Sobre essas questões é CORRETO afirmar:

AA Resolução CONAMA nº 412, de 2009, estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
BA Resolução CONAMA nº 307 estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, desde 2002, tendo sido complementada por legislações locais, sem nenhuma modificação em nível federal.
CA Resolução CONAMA nº 430, 2011, dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 307, 2002.
DA Resolução nº 345 do CONFEA, de 1990, dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia e Agronomia.
EA Lei 5.194/46 regulamenta o exercício profissional da engenharia e agronomia.

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