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Direito Ambiental Conceitos de Unidades de Conservação (arts. 1º e 2º da Lei nº 9.985/00) ADM&TEC · Pref Araçoiaba · 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei dos crimes ambientais reúne especificações sobre atitudes que constituem crimes contra a fauna e a flora no território brasileiro. De acordo com o disposto no artigo 32 dessa lei, praticar ato de abuso ou maus-tratos, assim como ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, sejam eles nativos ou exóticos, é um crime punível com pena de detenção, de três a seis anos, multa e reparação do dano causado. Essa pena pode ser agravada em caso de reincidência do agente.

II. O conceito de recurso ambiental compreende a atmosfera; as águas interiores, superficiais e subterrâneas; os conjuntos estruturados de dados pessoais; os equipamentos de segurança das regiões de fronteira; os estuários; o mar territorial; o solo e o subsolo; os elementos da biosfera, a fauna e a flora; conforme disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 9.985, de 2000.

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