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Direito Ambiental Lei nº 11.284/2006 - Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável Instituto AOCP · MPE RR · 2023

Para a concessão florestal, exige-se

Ada pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de débitos inscritos na dívida ativa pelos órgãos competentes integrantes do Sisnama por prática de infração ambiental.
Ba indicação individuada, pela licitante, de pessoa jurídica que eventualmente venha a receber subconcessão.
Cda pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de condenação, provisória ou definitiva, por crime ambiental.
Da previsão em edital se a concessão se dará a título gratuito ou oneroso.

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