Direito Ambiental
Lei nº 11.428/06 - Lei da Mata Atlântica
SELECON · Pref Pri do Leste · 2023
Conforme disposto na Lei nº 11.428/06, conhecida como Lei da Mata Atlântica, a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa: