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Direito Ambiental Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012) FUNDATEC · IFC · 2023

Assinale a alternativa que apresenta elementos INCORRETOS na descrição de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012.

ACriação de uma rampa para lançar barcos.
BExtração de produtos florestais não madeireiros, desde que não causem descaracterização na cobertura vegetal nativa nem prejudiquem a função ambiental da área.
CInstalação de cercas em propriedades.
DConstrução de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.
EAtividades eventuais e de baixo impacto ambiental, reconhecidas primariamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e, em caráter subsidiário, Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

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