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Direito Ambiental Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012) IBFC · SEE AC · 2023
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“Comumente chamada de “novo Código Florestal”, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”.

(BRASIL, 2012).

No que se refere às informações contidas no novo Código Florestal, assinale a alternativa correta.

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