Direito Ambiental
Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012)
Instituto AOCP · Pref Joinville · 2025
Uma pessoa adquiriu uma propriedade em zona rural e, dentro de sua área, incluiu-se a presença de um curso d’água que possui 80 metros de largura. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e observando o caso citado, a faixa de delimitação da Área de Preservação Permanente desse curso d’água deverá ser, no mínimo, de