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Direito Ambiental Da Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012) VUNESP · Pref Campinas · 2025

No que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urbanas, um dos instrumentos com os quais o poder público municipal contará, entre outros, é

Ao estabelecimento de previsão de áreas verdes, de no mínimo 10 (dez) metros quadrados, e de equipamentos de acessibilidade nos loteamentos, empreendimentos de natureza civil e industrial, e na implantação de infraestrutura.

Bo exercício do direito de servidão legal para aquisição de remanescentes florestais de uso preponderante, nos termos de legislação complementar a ser editada.

Ca usucapião para aquisição de remanescentes de áreas verdes relevantes.

Da transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

Ea aplicação em áreas verdes de recursos provenientes de tributos estaduais e municipais que recaiam sobre operações de créditos e aquisição imobiliária.

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