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Direito Ambiental Da Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012) IBFC · UFPB · 2023
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Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Art. 3º, inciso III, Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (BRASIL, 2012). No que se refere à área que todo imóvel rural deve manter com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na Amazônia Legal, 80% em área de florestas.

( ) Na Amazônia Legal, 35% em área de Cerrado.

( ) Na Caatinga, 20% de vegetação nativa.

( ) No Pampa, 20% de vegetação nativa.

( ) Na Mata Atlântica, 30% de vegetação nativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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