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Direito Ambiental Do Cadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012) VUNESP · Pref Campinas · 2025

Em relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que

Aé opcional para propriedades rurais com menos de 5 hectares.

Bdeve ser preenchido apenas por proprietários de terras que desejam realizar atividades agrícolas e pastoris.

Cé um documento que deve ser renovado anualmente e seu preenchimento deve ser realizado por um engenheiro agrônomo.

Dvisa reunir informações sobre a situação ambiental das propriedades e possibilita a regularização de áreas degradadas.

Edeve ser preenchido por proprietários rurais mesmo que suas terras estejam em área urbana e tenham sido reclassificadas pelo poder público como tal.

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