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Direito Ambiental Da Exploração Vegetal (arts. 31 a 34 da Lei nº 12.651/2012) FUNDATEC · Pref Novo Hamburgo · 2024

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), tem a obrigatoriedade da reposição florestal aquele que:

AUtilize costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial.
BUtilize matéria-prima florestal oriunda de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).
CUtilize matéria-prima florestal oriunda de floresta plantada.
DUtilize matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenha autorização para supressão de vegetação nativa.
EUtilize matéria-prima florestal não madeireira.

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