Direito Ambiental
Da Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios (arts. 38 a 40 da Lei nº 12.651/2012)
Cebraspe · PC CE · 2025
De acordo com o Código Florestal, o uso de fogo na vegetação em locais cujas peculiaridades o justifiquem para práticas agropastoris ou florestais poderá ser permitido mediante prévia aprovação do