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Direito Ambiental Tópicos Mesclados da Lei nº 12.651/2012 FGV · Pref BH · 2023

A bacia hidrográfica é a área drenada por um rio principal, seus afluentes e subafluentes. A cobertura vegetal que se desenvolve nas margens dos corpos d'água é considerada como área de proteção permanente pelo Código Florestal Federal (Lei nº 4.771/65) e pela Lei nº 7.803/89. Nos ecossistemas lóticos, a floresta ripária (mata ciliar ou de galeria)

Aprotege o solo contra a erosão, evita o assoreamento dos corpos de água e exerce efeito negativo sobre a qualidade e quantidade da água disponível para consumo.
Bfunciona no fornecimento adequado de nutrientes para os organismos aquáticos e silvestres e age como filtro de sedimentos, material orgânico e poluentes.
Caumenta o aporte de nutrientes e de produtos químicos que enriquecem os corpos d'água, conservando a qualidade e o volume do rio principal e de seus afluentes.
Dimpacta na disponibilidade de nutrientes e de energia no ecossistema e aumenta o aporte de sedimentos decorrentes da erosão.

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