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Direito Ambiental Decreto nº 7.830/2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural e Programas de Regularização Ambiental VUNESP · Pref Sorocaba · 2023

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta, de acordo com o Decreto Federal nº 7.830/12.

ASistema de Cadastro Ambiental Rural é responsável por apresentar os dados com a identificação da área proposta de Reserva Legal das propriedades rurais registradas no Cadastro Ambiental Rural.
BO Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de abrangência nacional, não obrigatório para os imóveis rurais, que integra o Sistema Nacional de Planejamento Ambiental.
CA Cota de Reserva Ambiental é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação.
DA inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural não é um requisito obrigatório para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
EOs proprietários rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural, que foram autuados por infrações cometidas depois de 22 de julho de 2008, poderão promover regularização da situação por adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

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