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Direito Ambiental Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) IBADE · SAEB BA · 2025

A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos fundamentos dessa política.

AA gestão dos recursos hídricos deve ser atribuição da iniciativa privada, em razão de sua maior eficiência operacional.
BOs recursos hídricos constituem bem natural ilimitado, portanto, não precisa de planejamento específico.
CA água configura-se como bem de domínio público, dotado de valor econômico e passível de utilização para múltiplos fins.
DA utilização dos recursos hídricos deve privilegiar o setor industrial, como forma de alavancar o desenvolvimento econômico.
EO acesso aos recursos hídricos deve ser restrito às localidades que apresentem maior índice de desenvolvimento socioeconômico.

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